Por Redação Giro Regional PR
A circulação de veículos de micromobilidade em vias públicas pode passar por severas mudanças em todo o país. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma regulamentação nacional detalhada para o setor. O destaque da proposta é a norma onde o projeto proibe menores bicicletas eletricas se tiverem menos de 15 anos de idade.
Pelo Projeto de Lei 4.920/2025, a condução de bicicletas elétricas e motorizadas ficará restrita a pessoas a partir dos 15 anos. Além do limite de idade, o texto fixa penalidades para pais ou responsáveis caso crianças e adolescentes descumpram a norma. Nesses casos, a legislação prevê a aplicação de multa administrativa e a retenção do veículo.
A medida visa frear o aumento dos índices de acidentes urbanos registrados nos últimos anos com esses veículos. A circulação dos equipamentos cresce de forma acelerada nos municípios paranaenses e em todo o território nacional, exigindo parâmetros mais rígidos de fiscalização.
Exigências de segurança e limites de velocidade
O projeto determina a obrigatoriedade do uso de capacete certificado pelo Inmetro com viseira ou óculos de proteção. A exigência vale tanto para o condutor quanto para passageiros. As bicicletas também deverão contar com campainha, iluminação dianteira branca, luz traseira vermelha e sinalização refletiva lateral.
Em relação à velocidade, o texto impõe restrições severas dependendo do local de circulação:
- Calçadas e áreas de pedestres: máximo de 6 km/h (permitido apenas quando não houver ciclovia ou acostamento);
- Ciclovias e ciclofaixas: máximo de 25 km/h;
- Vias urbanas autorizadas: máximo de 32 km/h.
A proposta veda o uso de celular e de fones de ouvido durante o trajeto. Para facilitar a fiscalização e coibir furtos, a matéria cria o Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE), vinculando cada veículo a um QR Code gratuito associado ao CPF ou CNPJ do proprietário.
Oficinas ou condutores que realizarem alterações irregulares para aumentar a potência ou a velocidade dos motores estarão sujeitos a sanções civis, criminais e interdição do estabelecimento comercial.
Apesar do debate na Câmara dos Deputados, as regras ainda não estão valendo. O projeto precisa tramitar pelas comissões temáticas, passar pelos Plenários da Câmara e do Senado e receber a sanção presidencial. Até a conclusão desse rito, continuam em vigor as normas estabelecidas pelas resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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