Por Redação Giro Regional PR
As mulheres maiores de 18 anos já podem adquirir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está prevista na Lei 15.474, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24), com o objetivo de ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das brasileiras.
O dispositivo deverá ser de uso individual, não poderá conter substâncias de efeito letal e seguirá normas técnicas que serão regulamentadas pelo Poder Executivo, observando também as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para comprar o produto, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e comprovar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. As lojas autorizadas também deverão registrar as vendas e orientar as compradoras sobre o uso seguro do equipamento.
Lei cria programa de capacitação
Além de autorizar a comercialização do spray de pimenta, a Lei 15.474 cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implantado de forma gradual.
Durante a sanção, o governo vetou alguns trechos do projeto, entre eles a possibilidade de aquisição por menores de 16 anos com autorização dos responsáveis, o porte irrestrito do dispositivo e penalidades administrativas para uso indevido. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional.
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Fonte: Agência Senado.
